Permite requerer a emissão de certidão onde conste o parecer favorável da Câmara Municipal para a constituição de compropriedade ou para a ampliação do número de compartes de prédios rústicos.
Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes do ano de 1974 ou por ter sido construído por um organismo do Estado.