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Licenciamentos
Serviços disponíveis (5)
Licenciamento de operações de loteamento
Portaria n.º 232/2008 (artigo 7.º) - Licenciamento das operações de loteamento
Licenciamento de Obras de Urbanização
Portaria n.º 232/2008 (artigo 9.º) - Licenciamento de obras de urbanização.
Licenciamento de obras de edificação
Portaria n.º 232/2008 (artigo 11.º) - Licenciamento de obras de edificação.
Licenciamento de Obras de demolição.
Portaria n.º 232/2008 (artigo 13.º) - Licenciamento de Obras de demolição.
Licenciamento de obras de remodelação de terrenos.
Portaria n.º 232/2008 (artigo 16.º) - Licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos