Portaria n.º 232/2008 (artigo 1.º) - Informação prévia operação de loteamento em área abrangida por PDM

Portaria n.º 232/2008 (artigo 2.º) - Informação prévia relativa a obras de urbanização.

Portaria n.º 232/2008 (artigo 3.º) - Informação prévia sobre obras edificação.

Portaria n.º 232/2008 (artigo 4.º) - Informação prévia sobre obras de demolição.

Portaria n.º 232/2008 (artigo 5.º) - Informação prévia sobre alteração da utilização.