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Portaria n.º 232/2008 (artigo 8.º) - Comunicação prévia de operação de loteamento.

Portaria n.º 232/2008 (artigo 10.º) - Comunicação prévia de obras de urbanização.

Portaria n.º 232/2008 (artigo 12.º) - Comunicação prévia de obras de edificação

Portaria n.º 232/2008 (artigo 14.º) - Comunicação prévia de obras de demolição.

Portaria n.º 232/2008 (artigo 17.º) - Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos.