Portaria n.º 216-E/2008 (artigo 1.º) - Alvará de operações de loteamento com obras de urbanização

Portaria n.º 216-E/2008 (artigo 2.º) - Alvará de operações de loteamento sem obras de urbanização

Portaria n.º 216-E/2008 (artigo 3.º) - Alvará de obras de edificação