1.1. Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

• Serviços online - servicosonline.cm-penalvadocastelo.pt;
• Atendimento presencial - Balcão Único Municipal;
• Correio postal;
• E-mail.

Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):

• Serviços online;
• Atendimento presencial - Balcão Único Municipal;
• Site institucional - www.cm-penalvadocastelo.pt.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Certidão ou Declaração de Documentos (exceto Urbanismo)

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Certidão ou Declaração de Documentos (exceto Urbanismo)

Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento:

• Requerente/Titular
• Quando a certidão ou declaração seja referente a documento que conste de processo em curso, esta apenas pode ser requerida:
• Por pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, diretamente interessada no mesmo/quando o processo lhe diga diretamente respeito;
• De forma extensiva, por quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos solicitados.
• Nas restantes situações, independentemente de existir ou não processo que lhe diga diretamente respeito ou de este se encontrar arquivado, a certidão ou declaração de documento pode ser requerida:
• Por pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, qualquer que seja a sua qualidade face ao processo/documento em causa, com as restrições previstas no n.º 2 do art.º 268.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do art.º 6.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto;
• Se solicitar o acesso/reprodução na qualidade de terceiro só tendo direito de acesso a documentos nominativos:
• Se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder;
• Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação. 
• Se solicitar o acesso/reprodução na qualidade de terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa:
• Se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação.
• Devem ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e comprovativos da legitimidade (quando necessários) conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
• Representante
• Pode ser requerido por representante, em nome do requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

2.1. Âmbito do Pedido 

Principais Condições e Restrições para o Fornecimento de Certidão ou Declaração de Documento

Quando a certidão ou declaração seja referente a documento que conste de processo em curso, esta só pode ser fornecida se não for relativa, nomeadamente, a:

• Documentos classificados;
• Documentos de acesso restrito, exceto quando sejam retirados do processo ou deles excluídos os dados pessoais;
• Documentos que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica;
• Documentos nominativos relativos a terceiros, onde constem dados pessoais que não sejam públicos;
• Documentos sujeitos a segredo de justiça;
• Documentos no âmbito de inquérito disciplinar.

Nas restantes situações, independentemente de existir ou não processo (em curso ou arquivado), à emissão da certidão ou declaração de documento aplicam-se as restrições previstas:

• No n.º 2 do art.º 268.º da Constituição da República Portuguesa (CRP);
• Do art.º 6.º, 7.º e 8.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual;
• Do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, na sua redação atual.

Os documentos administrativos sujeitos a restrições de acesso são objeto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.

Não existe obrigação de satisfazer pedidos que, face ao seu carácter repetitivo e sistemático ou ao número de documentos

requeridos, sejam manifestamente abusivos, sem prejuízo do direito de queixa do requerente.

Pode ser solicitada a emissão de:

• Certidão de Teor - Reproduz integralmente o documento administrativo original;
• Certidão Narrativa - Transcreve apenas uma parte do documento administrativo original ou resume o conteúdo do mesmo;
• Declaração - Documento onde se declara a existência ou não de um direito ou de um facto em relação a algo ou alguém.

Pode optar pela disponibilização/remessa da certidão ou declaração pelas seguintes formas:

• Email, de forma gratuita;
• Correio postal registado ou correio postal com aviso de receção, a que acrescem os custos de envio por esta via;
• Para levantamento nos locais de atendimento presenciais do Município.

3.1. Prazos de Emissão/Decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• No prazo de 5 dias após a apresentação do pedido, pode ser solicitado o aperfeiçoamento do pedido em prazo a fixar consoante o caso;
• Decisão emitida no prazo de 10 dias, contados a partir da data de submissão do pedido, podendo ser prorrogado até ao máximo de 2 meses, em casos excecionais, sendo tal notificado ao requerente.