Requisitos
Ter mais de 18 anos de idade Instrução do Processo
Requerimento Deverá proceder ao preenchimento do formulário disponível online ou dirigir-se ao Balcão Único de Atendimento do Município. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação
a)Pessoas singulares: cartão de cidadão / bilhete de identidade;
b)Sociedades: certidão da conservatória do registo comercial da empresa emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente; cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is) ;
c)Associações ou Fundações: estatutos; ata de eleição dos corpos diretivos; cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is);
d)Condomínios: cartão de contribuinte do condomínio; ata de eleição do(s) administrador(es); cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) administrador(es);
Documento comprovativo de legitimidade do requerente para exercício do direito (Caso o requerente não seja titular de um direito que decorra da certidão da conservatória do registo predial):
a)Proprietários: certidão da conservatória do registo predial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente ou caso o imóvel esteja omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada de caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao imóvel.
b)Mandatários: documentos constantes no ponto "proprietários"; procuração ou outro documento que confira a representação; documentos de identificação do mandatário
c)Arrendatários: documentos constantes no ponto "proprietários"; contrato de arrendamento ou caso não exista, último recibo de renda; autorização do proprietário para a realização da operação urbanística em causa.
d)Promitentes-compradores: documentos constantes no ponto "proprietários"; contrato-promessa de compra e venda que lhe confira expressamente o direito de realizar a operação urbanística que pretende.
e)Condomínios: cartão de contribuinte do condomínio; ata de eleição do(s) administrador(es); cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) administrador(es).
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos
A certidão da conservatória do registo predial, referente ao prédio ou prédios abrangidos, emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente ou caso o imóvel esteja omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada de caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao imóvel ou imóveis.
Memória descritiva e justificativa (assinada pelo autor de projeto)
A memória descritiva deve esclarecer devidamente a pretensão e deve ser assinada pelo requerente ou pelo autor de projeto, quando existente.
No caso de obras de demolição, a memória descritiva deve esclarecer o enquadramento legal, indicar a área objeto do pedido, bem como o estado de conservação do imóvel e o respetivo levantamento.
Extrato das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais vigentes, das respetivas plantas de condicionantes, da planta de síntese do loteamento quando exista e planta à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra
Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano diretor municipal/plano de urbanização ou à escala de 1:25 000 quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação;
Quando o pedido diga respeito a novas edificações ou a obras que impliquem aumento da área construída, devem, sempre que possível, constar do pedido de informação prévia os seguintes elementos:
a)Planta de implantação à escala de 1:500 ou superior, definindo a volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação;
b)Fotografias do local;
c)Localização e dimensionamento das construções anexas, incluindo alçados a uma escala de 1:500 ou superior do troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado, quando se trate de situação enquadrável na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro;
d)Caso inclua recetores sensíveis, apresentação de extrato de mapa de ruído ou de plano municipal de ordenamento do território com classificação acústica da zona ou, na sua ausência, apresentação de elementos previstos no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento Geral de Ruído aprovado pelo Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro;
e)Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente;
f)Programa de utilização das edificações, incluindo a área bruta de construção a afetar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização;
g)Infra -estruturas locais e ligação às infra estruturas gerais;
h)Estimativa de encargos urbanísticos devidos;
i)Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e infra -estruturas viárias;
j)Caso se trate de obras de construção, alteração, reconstrução, ampliação ou de urbanização, de promoção privada, referentes a edifícios, estabelecimentos ou equipamentos abrangidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adotadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, nos termos do artigo 3.º do mesmo decreto -lei;
Quando se trata de obras de reconstrução deve ainda ser junta fotografia do imóvel;
Fotografias atualizadas do local ou imóvel pré-existente, contemplando todas as fachadas (caso existam edificações) e os prédios confinantes.
Quando existirem edificações adjacentes, o requerente deve, ainda, indicar:
a)Planta de implantação à escala de 1:500 ou superior, definindo a volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação;
b)Fotografias do local;
d)Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente;
Projeto em suporte digital
Todos os elementos de um processo devem ser entregues em formato digital e autenticados através de uma assinatura digital qualificada.
A cada elemento instrutório obrigatório deve corresponder um ficheiro, devendo cada desenho corresponder a uma página individual do ficheiro.
Cada folha de um documento eletrónico não deve, preferencialmente, ocupar mais do que 1 MB, podendo em casos excecionais esse valor ser excedido.
Os ficheiros devem ser apresentados em suporte digital (CD/DVD ou Pen Drive).
As peças escritas devem ser entregues em formato PDF/A, de modo a garantir o arquivo de longa duração de documentos eletrónicos.
As peças desenhadas devem ser entregues em formato DWFx, que suporta a assinatura digital.
Quando um ficheiro DWFx se refere a uma especialidade, deve conter todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa especialidade.
Todas as folhas contidas num ficheiro DWFx devem ser criadas com o formato e escala igual ao de impressão.
A unidade de medida utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais.
O autor deve configurar a impressão para que a componente vetorial do ficheiro tenha uma definição (DPI) suficiente para garantir esta precisão.
Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD devem permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers.
O nome dos ficheiros deve permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo, nomeadamente, (Especialidade_tipo_construção_Local_Versão.PDF (todas peças escritas no mesmo ficheiro).
Exemplo:
Arq_Moradia_Ínsua_V1.PDF (todas as peças escritas)
Arq_Moradia_Ínsua_(001)*_V1.DWF (ex: planta piso 0)
Arq_Moradia_ Ínsua _(002)*_V1.DWF (ex: planta piso 1)
Arq_Moradia_ Ínsua _(003)*_V1.DWF (ex: alçado norte) [...]
A indicação do n.° da peça desenhada é obrigatório apenas nos casos de apresentação de um ficheiro DWF por cada peça desenhada.
A preparação dos ficheiros é da total responsabilidade de quem os cria e possui os originais digitais, independentemente de se tratar de textos escritos ou peças desenhadas.
Sem prejuízo do disposto anteriormente, deve ser também entregue um ficheiro em formato DWG (AutoCad) com tabela explicativa (layers) que o constitui, referente à planta de implantação/levantamento topográfico, contendo linhas poligonais fechadas (polígonos) referentes à área total de intervenção objeto do pedido, bem como à tipologia das cedências, devidamente georeferenciadas no sistema de coordenadas: ETRS89.
Sempre que ocorrerem alterações ao mencionado no número anterior deve ser entregue novo ficheiro.
A planta de implantação deverá ser entregue em formato DWG e deverá conter o levantamento topográfico, onde conste a indicação das coordenadas de dois apoios no terreno e em planta.
O nome do ficheiro deverá fazer sempre referência a designação do projeto ou no caso de se tratar de apresentação de novos elementos ao número do processo que lhe foi atribuído; |